Quilombos e a Legislação brasileira


Com o objetivo de contribuir para a garantia dos direitos das comunidades quilombolas, a Comissão Pró-Índio de São Paulo se dedica a pesquisar e a divulgar como esses direitos vêm sendo reconhecidos na legislação, implementados pelo governo e interpretados pelo Poder Judiciário.
O "Programa de Monitoramento Comunidades Quilombolas e Direitos Territoriais" desenvolve três linhas de pesquisa cujos resultados estão disponíveis no sítio eletrônico da CPI-SP:
Legislação - monitoramento das disposições legais referentes às comunidades quilombolas abrangendo as normas federais e estaduais, as legislações de Colômbia, Equador, Honduras, Nicarágua e instrumentos internacionais.
Regularização das Terras de Quilombo [+] - monitoramento dos processos de regularização de terras de quilombo em curso nas Superintendências Regionais do Incra e das titulações efetivadas pelo governo federal e governos estaduais.
Ações Judiciais [+]- monitoramento das ações judiciais envolvendo comunidades quilombolas no Brasil. A pesquisa inclui o levantamento e a análise das peças dos processos bem como o acompanhamento do andamento das ações.
Nesse sítio eletrônico, a CPI-SP apresenta os dados do monitoramento da legislação que são atualizados semestralmente.

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