Estatuto da Igualdade Racial


Em 2010, a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial do qual considera como ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Do Estatuto, resultou-se o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), regulamentado pelo Decreto n° 8136/2013, assinado pela presidenta Dilma Rousseff na abertura da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III Conapir), que ocorreu de 5 a 7 de novembro de 2013, e pela Portaria SEPPIR n.º 8, de 11 de fevereiro de 2014. O SINAPIR representa uma forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as desigualdades raciais no Brasil.

http://www.seppir.gov.br/portal-antigo/Lei%2012.288%20-%20Estatuto%20da%20Igualdade%20Racial.pdf


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